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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
álcool, face ao princípio da plenitude das garantias de defesa. VII - Afigura-se inconstitucional, à luz do artigo 29.°, n. 5, da CRP 1976 - violação do princípio ... arguido do crime imputado, visto não se verificarem os respectivos elementos do ilícito-típico criminal. Assim, como lhes é apanágio, vossas excelências farão a mais lídima justiça * O Digno magistrado
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
limite máximo da medida de internamento, em caso de concurso de ilícitos típicos, é o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime mais grave praticado pelo inimputável ... cessação da medida logo que se verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que deu origem ao internamento. 4 - Em caso de condenação do agente, por factos diversos
Relator: JORGE BISPO
I) Ao fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da
Relator: PAULO GUERRA
1 - O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão
Relator: PAULO GUERRA
falta da garantia de que mais uma pena suspensa o poderia afastar definitivamente da criminalidade, só a sua condenação numa pena efectiva de prisão satisfaz as finalidades das penas (artigo ... sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, um tomar parte directa
Relator: FÁTIMA FURTADO
vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo que o seu pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão ... artigo 120.º do Código de Processo Penal. III. É ao Juiz de Instrução Criminal (JIC) que devem ser apresentados, para serem abertos, em primeira mão, os ficheiros informáticos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
Relator: PAULO GUERRA
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta
Relator: ISABEL CERQUEIRA
continua: “Típica hipótese deste grupo é … a do caixa que vai igualmente descaminhando em proveito próprio o dinheiro que lhe é entregue;”. 3 – Prof. que no seu Direito Criminal ... mesmo bem jurídico - e às quais presidiu uma pluralidade de resoluções (que, portanto, em princípio atiraria a situação para o campo da pluralidade de infracções), todavia devem ser aglutinadas numa
Relator: GOMES DE SOUSA
princípio da confiança assenta no princípio da auto-responsabilidade de todos, postulando que quem age “de acordo com a norma de cuidado objectivo, deve poder confiar que o mesmo sucederá ... distribuição de culpas em percentagens, realidade quantitativa alheia ao direito criminal e com este não compatível, sendo uma figura típica e exclusiva do direito civil
Relator: VASQUES OSÓRIO
O princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – A posição jurídica sobre a natureza do crime de falso testemunho
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - Decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
gerente da responsabilidade criminal em questão. III – A responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes assenta, não no próprio facto típico que é caracterizado como infracção criminal, mas num facto autónomo ... própria lei fixa, não pode essa mesma norma ser sindicada à luz de princípios constitucionais próprios do direito penal substantivo, pelo que, em consequência, não enferma tal norma de inconstitucionalidades
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I - O Acórdão nº 810/93 tirado em plenário nos termos do artigo
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
I – No ordenamento jurídico português, o instituto da cassação do título de
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
especial da criminalidade, visando que nenhum benefício resulte para o arguido da prática do ilícito, e basta-se com a verificação de um facto típico-ilícito, não necessariamente culposo ... agente seja inimputável, caso em que é considerado como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança. XVIII - Da transmissão de bens que tenham como contrapartida o pagamento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
arguido, porque podem verificar-se circunstâncias que se sobreponham à delonga inerente à investigação criminal e que, nessa medida, importem, desde logo acautelar. IV – A omissão de assistência do menor ... havia sido dito em sede de tais declarações. VI – A coautoria baseia-se no princípio da divisão de trabalho e distribuição funcional de papéis por acordo, em que cada elemento