TCANsó sumário
01294/13.7BEBRG-A
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse
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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse
Relator: J. Correia
prova, sem violação do nº 3 do artº 659, quando a sentença assente na falta ou na insuficiência da prova da pretensão das partes o que não ocorre quando ... muito embora, que quem dela seja responsável tenha uma presença física permanente, ou até assídua na sociedade comercial gerida, toma-se no entanto necessário que ocorra a prática de quaisquer
Relator: SÉNIO ALVES
É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares
Relator: ANTÓNIO PENHA
I- Com a criação do novo n.º 2 do art. 1905º