TRE
5028/18.1T9LSB.E1
Relator: BERGUETE COELHO
À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal
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Relator: BERGUETE COELHO
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1 - O juiz de julgamento encontra-se balizado e limitado pelo conteúdo
Relator: JOSÉ FLORES
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prev
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Elencando o despacho que determinou as buscas domiciliárias já fortes indícios da
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1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - O artigo 152.º, n.º 4 do CPP não impõe
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Estando verificada nos autos a existência de um conflito de interesses entre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: JOSÉ SIMÃO
O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo