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  1. TRC2004-01-13

    3192/03

    Relator: DR. JORGE ARCANJO

    I – O art.º 16º n.º 3 do Regulamento anexo ao

    • SERVIÇO TELEFÓNICO DE VALOR ACRESCENTADO
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Fonte

  • ← todos
  • Jurisprudência21

Tribunal

  • TRG7
  • TRE6
  • TRC5
  • TCAS2
  • TCONST1

Ano

  • 20262
  • 20251
  • 20241
  • 20232
  • 20222
  • 20191
  • 20173
  • 20161
  • 20151
  • 20131
  • 20101
  • 20081
  • 20072
  • 20041
  • 19901

Descritor

  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
  • LEGISLAÇÃO COVID-192
  • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU2
  • NÃO REENVIO PREJUDICIAL2
  • RETRIBUIÇÃO2
  • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL2
  • USUCAPIÃO2
  • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO2
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL2
  • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL2
  • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO2
  • POSSE2
  • INSOLVÊNCIA2
  • ERRO MATERIAL1
  • SEGURANÇA JURIDICA1
  • FINALIDADE DA PROVIDÊNCIA1
  • CAUSA DE PEDIR1
  • PRISÃO SUBSIDIÁRIA1
  • PAGAMENTO PARCIAL1
  • NULIDADE DA SENTENÇA1
  • SUSPENSÃO1
  • SOCIEDADE ANÓNIMA1
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO1
  • DIREITOS ADUANEIROS1