TRE
1109/21.2T8ENT.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º
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Relator: MANUEL BARGADO
I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando se pede a declaração da aquisição do direito de propriedade
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a
Relator: ELISABETE VALENTE
I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com
Relator: JAIME PESTANA
As omissões do administrador da insolvência configuram uma violação culposa dos seus
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - De acordo com o artigo 25º do Código das Expropriações, os
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Nos termos previstos no n. º5 do art.º 10.º
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Nos termos previstos no n.º5 do art.º 10.º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 55.º n.º 1 do Código do Imposto