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1. TCAS2025-11-13só sumário

   292/10.7BELRS

   Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

   I – No CPPT, nenhuma norma existe que determine a notificação da junção

   • PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO – CADUCIDADE DIREITO LIQUIDAÇÃO – PROCEDIMENTO CRIMINAL – FATURAÇÃO FALSA – ÓNUS DA PROVA
2. TCAS2008-05-06só sumário

   02284/08

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) -Em termos gerais e como decorre do disposto no nº 2

   • RECURSO DO ARTº 89º A DA LGT E ARTº 146º B DO CPPT
   • PRESSUPOSTOS DA AVALIAÇÃO INDIRECTA EM CASOS DE MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
3. TRG2026-04-14

   6379/23.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PEÇA PROCESSUAL
   • POTENCIAL OFENSIVO DA EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
   • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • IMUNIDADE DO ADVOGADO
4. TRC2010-02-23

   170/1995.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I – Na jurisdição cível não há que conferir uma presunção de veracidade

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
   • ABUSO DE DIREITO
5. TCAS2018-10-25só sumário

   1621/07.6BELSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
6. TCAS2016-09-29só sumário

   05386/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
7. TCAS2018-02-22só sumário

   118/09.4BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
8. TRE2011-02-01

   31/10.2TAPTG.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   Não é punível a conduta da arguida que, no âmbito de um

   • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • CONDUTA NÃO PUNÍVEL
9. TCAS2015-02-19só sumário

   08137/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • PROVISÕES. NOÇÃO E REQUISITOS DO RELEVO CONTABILÍSTICO ENQUANTO CUSTOS
   • JUROS DE MORA. NOÇÃO
   • CRÉDITOS RESULTANTES DA ACTIVIDADE NORMAL DA SOCIEDADE
10. TRE2011-01-13

    34/07.4PBELV.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    1. É irrelevante qualquer contradição entre um depoimento e a acusação, podendo

    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • COACÇÃO GRAVE
    • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
11. TCAS2014-03-27só sumário

    03216/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • ARTº.45, Nº.2, DA L.G.T. CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DE TRÊS ANOS
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • ESPECIFICIDADE DO I.V.A