2 resultados

1. CNPD2026-05-19

   Parecer n.º 33/2026

   PAR/2026/30 1 PARECER/2026/33 I. Pedido 1. O Senhor Secretário de Estado da

2. CNPD2025-03-10

   Parecer n.º 28/2025

   PAR/2025/24 1 PARECER/2025/28 I. Pedido 1. O Secretário de Estado da Presidência