CAAD-T
880/2025-T
Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º 10 do CIRS e Anexo I da Portaria n.º 230/2019, de 23/7
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Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º 10 do CIRS e Anexo I da Portaria n.º 230/2019, de 23/7
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIUC
Serviço ao Comerciante (TSC) e Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI ou Interchange Fee), - inconstitucionalidade
incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de Circulação (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto
Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos
incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão) *Substitui decisão arbitral de 4 de abril
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação
ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide
Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação. Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE
Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade