2 resultados no texto integral · só descritores e sumários

1. CAAD-T2026-01-21

   581/2025-T

   IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
2. CAAD-A2023-11-19

   41/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não

   • Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco
   • Danos patrimoniais
   • Danos não patrimoniais