CAAD-A
134/2023-A
Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da decisão arbitral (em anexo) *Aclaração da decisão arbitral de 9 de dezembro
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Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da decisão arbitral (em anexo) *Aclaração da decisão arbitral de 9 de dezembro
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Relação jurídica de emprego público – Diferenças de vencimento; reposicionamento remuneratório
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Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora