CAAD-T
955/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRC. RFAI.
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos
IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de
Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de
IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade
IRC - Perdas por imparidade.
Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC.
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção. *Decisão arbitral anulada por
IRC - Tributação autónoma - Presunção.