CAAD-T
621/2022-T
Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas
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Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas
anulação administrativa) parcial do ato de liquidação na pendência da arbitragem — Utilidade no prosseguimento da lide
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – isenção – ónus da prova
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide.
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros