CAAD-T
266/2026-T
Tributação de expropriação por utilidade pública
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Tributação de expropriação por utilidade pública
Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo
Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação por utilidade pública
Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida de garantia
Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública
Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria; IRC – Realizações de utilidade social; IRC – Despesas indevidamente documentadas; IVA – dedução indevida; RFIRS – adiantamento por conta de lucros
Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações autónomas
81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social
Regime das Amortizações e Depreciações; período de vida útil
Revogação (rectius, anulação administrativa) parcial do ato de liquidação na pendência da arbitragem — Utilidade no prosseguimento da lide
Mais-valias. Expropriação por utilidade pública
tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica
artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública
Mais-valias. Expropriação por utilidade pública
Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas
CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública
Inspeção Tributária; Prazo; Informação vinculativa; Realizações de utilidade social; Erro na autoliquidação
IMI/AIMI - Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário