CAAD-T
222/2023-T
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião
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Imposto do Selo – Aquisição por usucapião
Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção
mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro
Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo
Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS. Doação verbal. Usucapião. Isenção subjectiva da alínea e) do artigo
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião
Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião
Usucapião
Imposto de Selo - Aquisição de imóvel por usucapião
Usucapião