CAAD-T
513/2025-T
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
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Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
Imposto do Selo - Trespasse
Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso
Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo
fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado
Imposto do Selo – Valor do trespasse
Determinação de mais-valias e menos-valias. Trespasse
Mais-valia resultante do trespasse de farmácia