CAAD-T
956/2025-T
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
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Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
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IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América