CAAD-T
167/2026-T
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
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IRC – Benefício fiscal – RFAI.
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IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
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IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado