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  1. CAAD-T2026-04-21

    162/2025-T

    Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide

    • Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
  2. CAAD-T2018-05-15

    594/2017-T

    Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em

    • Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial

Fonte

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  • Arbitragem (CAAD)2

Tribunal

  • CAAD-T2

Ano

  • 20261
  • 20181

Descritor

  • Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide1
  • Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial1