CAAD-T
168/2020-T
Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano
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Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente