CAAD-T
1052/2025-T
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
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IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação de seguros do
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto
IRC – Ajudas de custo; imparidades; donativos; RFAI; CFEI.
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis
IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas.
Contribuição do serviço rodoviário (CSR)
IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais