CAAD-T
45/2023-T
Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas
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Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRS –Mais-valias; Reinvestimento; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
Cláusula Geral Anti Abuso
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al