CAAD-T
532/2017-T
Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência
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Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência
RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa
direito à dedução de imposto debitado em faturas emitidas por sociedade comercial extinta
dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo social e respetivo valor
Mais-valias por transmissão de quota em sociedade comercial com incorporação de prestações suplementares; Momento da aquisição
anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial
Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental
Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º
Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) Juros indemnizatórios. *Reforma da decisão arbitral de 4 de junho