CAAD-T
631/2025-T
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
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IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
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IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
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IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos.
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IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique
Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na