CAAD-T
256/2020-T
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
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IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC - Despesas não documentadas
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais