CAAD-T
256/2020-T
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
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IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC - Despesas não documentadas
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com