CAAD-T
125/2012-T
Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte
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Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte
Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário
Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo
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