CAAD-T
842/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
exercício de 2010 – Derrama estadual – Retroactividade da lei fiscal – Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho
bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República
FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade