CAAD-T
278/2026-T
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
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IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato de
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.