CAAD-A
40/2024-A
Contratos
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Contratos
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
Contrato de empreitada de obra pública
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Princípio da especialização dos
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios
IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual