CAAD-T
223/2023-T
Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais
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Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – isenção – ónus da prova
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de