CAAD-T
1052/2025-T
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
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IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – isenção – ónus da prova
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo
Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.