CAAD-T
770/2023-T
Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo. Sujeito passivo do imposto. Admissibilidade da ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular
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Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo. Sujeito passivo do imposto. Admissibilidade da ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular
Residente não habitual; Registo
Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso de Direito
Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime
Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel
Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes
reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos
incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes
operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago; Prova
Residente não habitual- Registo
remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage
Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência
Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da “Direcção-Geral dos Impostos” – Inscrição como residente em território português – Inscrição como residente não habitual
reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos; - alteração da imputação temporal de um rendimento
Residente Não Habitual e Registo
Residente não habitual; Registo
Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos