CAAD-T
520/2025-T
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
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IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal