2 resultados

1. CAAD-T2021-06-03

   306/2020-T

   IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras

   • IRC – Tributações Autónomas
   • Art
   • 88.º, n.º 3 CIRC
   • Viaturas ligeiras de passageiros
   • Presunção de não empresarialidade
2. CAAD-A2021-05-05

   137/2020-A

   Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções

   • Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, mantido em vigor pelo disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro