CAAD-T
269/2014-T
Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade
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Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade
Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IMT – artigos 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do