CAAD-T
577/2015-T
Imposto Municipal sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo
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Imposto Municipal sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de
IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho