CAAD-T
223/2026-T
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
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IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
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Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
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IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de
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IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
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IRC – Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC; Compatibilidade com o
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e
IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o