CAAD-T
585/2025-T
Regime de Patent Box – programas de computador
10 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Regime de Patent Box – programas de computador
Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores àquele em que o contribuinte se tiver tornado residente- meios admissíveis
Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código
RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova
Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA
Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa comunitário POSEIMA
Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional
operações de prestação de serviços de formação subsidiada; subsídios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano; n.º 5, alínea c), do artigo 16.º do CIVA
falta de fundamentação; subvenção no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano; artigo 16º, n.º 5, al. c) do CIVA
Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos