4 resultados

1. CAAD-T2026-03-02

   688/2025-T

   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
2. CAAD-A2017-02-08

   37/2016-A

   Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo

   • Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo
3. CAAD-T2014-12-05

   284/2014-T

   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
4. CAAD-T2014-11-27

   51/2014-T

   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Mais-valias
   • Cláusula Geral Anti Abuso