CAAD-T
1033/2025-T
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
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IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide.
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRS de 2024 – Mais-valias mobiliárias – Regime de dedução e reporte de
Contratos
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação