CAAD-T
636/2025-T
prazo de conservação do processo de documentação fiscal
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prazo de conservação do processo de documentação fiscal
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral
material do Tribunal para a apreciação dos pedidos de anulação ou extinção de processos de execução fiscal e de contraordenação
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação
Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis
Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial
Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS. Erro na forma de processo.
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.