3 resultados

1. CAAD-T2023-08-18

   771/2022-T

   IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado

   • IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova
2. CAAD-T2022-11-23

   348/2022-T

   IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência

   • IRS — art
   • 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal
3. CAAD-A2018-10-10

   88/2017-A

   Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade

   • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço