CAAD-T
713/2025-T
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
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IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
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IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação
Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis.
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de