CAAD-T
215/2026-T
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
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IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
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IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
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