CAAD-T
880/2025-T
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
66 resultados
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do
Cláusula Geral Anti Abuso
Relações jurídicas de emprego público
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Suplemento
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
Emprego Público
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de
IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e
Relação Jurídica de Emprego Público; Caducidade do direito de ação.