CAAD-T
409/2025-T
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
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IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de Ginásio – Isenção – Art. 9
IRC - 2015 – Perdas por imparidade relativamente a suprimentos e prestações acessórias- (in
IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.
IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios
IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação
Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção»
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção
IS - verba 28; prédio urbano; terreno para construção
IS – Terreno para construção; Verba 28 da TGIS
IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral
Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS
Verba 28.1 da TGIS
IS - Terreno para construção, Verba 28.1 TGIS
IS – Verba 28.1. da TGIS