CAAD-T
278/2026-T
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
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IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
Relação Jurídica de Emprego Público
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º
Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IVA. Prestação de serviços à sede.
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
Cláusula Geral Anti Abuso
Pagamento de Trabalho Extraordinário