CAAD-T
442/2023-T
habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade
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habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade
Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade
Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo
RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo
retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade
Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo
Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios
bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações genéricas
Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (cf. artigo n.º 9 al. 27 CIVA). Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE