CAAD-T
983/2025-T
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
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IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e
Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova
Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação