CAAD-T
658/2018-T
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade ou equivalência - Reforma da decisão (em anexo). *Substitui a decisão arbitral de 3 de outubro
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incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade ou equivalência - Reforma da decisão (em anexo). *Substitui a decisão arbitral de 3 de outubro
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
IRS - Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS de 2024 - Ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas